Governo extingue fundo do PIS-Pasep e libera R$ 1.045 para saque do FGTS
O governo determinou a extinção do Fundo PIS/Pasep e liberou o saque de 1.045 reais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a partir de 15 de junho, finalizando a formatação de uma medida que já havia anunciado no mês passado, em seu primeiro pacote de ações para enfrentamento ao surto do coronavírus.
A medida provisória divulgada em edição extra do Diário Oficial da União na terça-feira determina ainda que o patrimônio do Fundo PIS/Pasep seja transferido para o FGTS em 31 de maio.
Em 16 de março, o governo divulgou que trabalhava na transferência de 21,5 bilhões de reais em valores não sacados do PIS/Pasep para o FGTS, para permitir novos saques.
Os recursos no Fundo PIS/Pasep foram constituídos por créditos depositados por empregadores entre os anos de 1971 e 1988. Desde então, não houve mais arrecadação para contas individuais, mas boa parte do dinheiro não foi resgatado.
Esse represamento é histórico. Tanto em 2015, 2016 como 2017, houve campanhas para saques, com cada vez mais flexibilizações para a retirada, mas os saldos existentes seguiram altos.
No ano passado, o governo do presidente Jair Bolsonaro extinguiu as hipóteses restritivas de saque para disponibilizar o saque integral do saldo de cotas dos titulares de contas do PIS/Pasep, numa iniciativa para impulsionar a retomada da atividade.
Pelo fato de os recursos terem continuado no fundo, a equipe econômica justificou, em março, que analisava sua incorporação ao FGTS para permitir novos saques aos trabalhadores.
À época, o time do ministro Paulo Guedes também afirmou que se debruçava sobre a criação de uma espécie de provisionamento para eventuais pedidos futuros de parentes de cotistas do PIS/Pasep já falecidos.
Segundo a nova MP do governo, as contas vinculadas individuais dos participantes do Fundo PIS/Pasep, mantidas pelo FGTS após a transferência, passam a ser remuneradas pelos mesmos critérios aplicáveis às contas vinculadas do FGTS. Elas serão tidas por abandonadas a partir de 1º de junho de 2025, passando à propriedade da União.
Disponibilidade
A MP determina ainda a disponibilidade entre 15 de junho e 31 de dezembro de 2020 do saque de recursos até o limite de 1.045,00 reais por trabalhador “em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública …, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (Covid-19).”
Com o prazo, o governo sinaliza uma fonte de recursos para os trabalhadores formais à frente, após ter delimitado suas medidas de auxílio mais direto a um período de 60 a 90 dias.
Em ação para evitar o desemprego, por exemplo, o governo permitiu a redução de salário e jornada de até 70% por um período de três meses, com o pagamento de compensação parcial pelo governo aos trabalhadores, e a suspensão do contrato de trabalho por até 60 dias, com pagamento de seguro-desemprego nesse ínterim.
Se o trabalhador possuir mais de uma conta vinculada, o saque do FGTS será feito primeiramente de contas vinculadas relativas a contratos de trabalho extintos, e em seguida nas demais contas, esclareceu o governo.
Os saques serão efetuados conforme cronograma de atendimento, critérios e forma estabelecidos pela Caixa Econômica Federal.
A liberação do FGTS vem sendo utilizada nos últimos anos para injetar dinheiro na economia e estimular o consumo, tendo sido adotada tanto pelo governo Bolsonaro no ano passado quanto por Michel Temer em 2017.
Por ser uma Medida Provisória, a ação tem aplicação imediata, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em 120 dias.
MPF investiga governo Bolsonaro por desvio de R$ 26,4 bilhões do Fundo Pis/Pasep
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito para investigar a suspeita de um rombo ao patrimônio público no valor de R$ 26,4 bilhões registrado durante o último ano de governo de Jair Bolsonaro.
O MPF recebeu uma série de denúncias sobre retiradas de recursos do Fundo Pis/Pasep pelo governo Bolsonaro para “emprego em outras finalidades”. Segundo a coluna Radar, da Veja, o inquérito foi aberto no dia 7 deste mês, mas não são conhecidas as autoridades da gestão Bolsonaro que estejam na mira da investigação.
“As questões versadas nos autos ainda demandam diligências para a formação do convencimento ministerial acerca das medidas a serem eventualmente adotadas, não cabendo, por outro lado, o arquivamento do procedimento”, diz o MPF no inquérito, segundo a coluna.
Entenda o que é o Fundo PIS/Pasep
Fundo contábil instituído em 1975 mediante a unificação do fundo do Programa de Integração Social (PIS) com o fundo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), ambos criados em 1970. No PIS, são cadastrados os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), enquanto que os trabalhadores empregados nas repartições públicas da União, estados, municípios, suas autarquias e empresas públicas são cadastrados pelo Pasep. Desde 1988, o Fundo PIS-Pasep não conta com a arrecadação para contas individuais.
A Constituição alterou a destinação dos recursos provenientes das contribuições para o PIS e o Pasep, que passaram a ser alocados no Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para o custeio do programa de seguro-desemprego, do abono salarial e para financiamento de programas por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Apesar de a Lei Complementar 26/75 estabelecer a unificação do PIS e do Pasep, os dois programas têm patrimônios e agentes operadores distintos: Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, respectivamente. (*Com Agência Senado)
LULA REVELA QUE PENSAVA EM “FODER MORO” E “SE VINGAR DESSA GENTE” DURANTE PRISÃO
Em entrevista ao portal Brasil 247 nesta terça-feira (21), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) revelou que costumava dividir com os procuradores que o visitavam o sentimento de vingança contra o ex-juiz Sérgio Moro. “De vez em quando ia um procurador para visitar e perguntava ‘tudo bem?’. Eu falava: ‘não tá tudo bem. Só vai estar tudo bem quando eu ‘foder esse Moro’”, disse Lula, pedindo, em seguida, que cortassem o palavrão da transmissão.
“Eu tô aqui pra me vingar dessa gente. Eu falava todo dia que eles visitavam lá. Entrava o delegado, eu falava a mesma coisa: ‘se preparem que eu vou provar’”, completou ele.
O senador Sérgio Moro (União Brasil) respondeu à fala de Lula em entrevista à CNN e atribuiu ao presidente “algum desequilíbrio”. “O presidente já chamou agricultores de fascistas, disse que não confiava nos militares (…) o que a gente percebe é uma tentativa de diversionismo em relação às falhas do governo”, criticou ele.
“Eu repudio veementemente, acho que o presidente feriu a liturgia do cargo ao utilizar esse palavreado de baixo calão. E simplesmente a gente tem que questionar, principalmente, quando isso é utilizado como forma de desviar o foco em relação às falhas e os fracassos do governo atual”, concluiu Moro. (Metro1).
Governo Federal anuncia reajuste na merenda escolar
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai anunciar nesta sexta-feira (10) o reajuste nos valores repassados pela União aos estados e municípios para garantir qualidade à merenda escolar pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). De acordo com Observatório da Alimentação Escolar, o aumento deve ser de 34%, cerca de R$ 1,3 bilhão,
A cerimônia vai ocorrer no Palácio do Planalto. Além do presidente, o evento contará com a presença do ministro da Educação, Camilo Santana. Atualmente, estudantes do ensino fundamental e médio recebem R$ 0,36 por dia, alunos da pré-escola R$ 0,53, alunos em creches ou no ensino integral R$ 1,07.
No mesmo dia, será lançada a plataforma Mãos à Obra, voltada para mapear o conjunto de obras que estão paralisadas no país e que necessitam ser retomadas. A definição das demandas para a plataforma será feita por gestores locais, que serão responsáveis por alimentar a base de dados do Mãos à Obra.
As prioridades são equipamentos de Saúde, Educação, Esporte, Cultura, além de unidades habitacionais do Minha Casa, Minha Vida. Os gestores terão até 10 de abril de 2023 para incluir as informações.
Governo Lula deve transferir joias do acervo privado de Bolsonaro para o patrimônio público
As joias que foram enviadas de presente a Jair Bolsonaro pelo governo da Arábia Saudita podem ser transferidas a um acervo de patrimônio público. É o que estuda, internamente, a equipe do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), segundo informações do jornal Folha de S. Paulo.
Segundo integrantes do governo estuados por reportagem do jornal, uma das formas seria mudar a classificação dos mimos luxuosos para que eles passem do acervo privado de Bolsonaro para o acervo da Presidência da República.O governo já está levantando toda a documentação que envolveu o caso para então formalizar a transferência. Assim, Bolsonaro perderia de vez qualquer domínio e posse sobre os presentes milionários. O ex-presidente já foi proibido pelo Tribunal de Constas da União (TCU) de vender ou de usar as joias. Lo
A corte investiga como elas entraram no país e se Bolsonaro quebrou regras legais e do princípio da moralidade ao aceitá-las para seu acervo pessoal. A tendência dos ministros é votar para que o ex-presidente devolva as joias.
Uma medida do governo Lula sacramentaria a transferência antes mesmo que o tribunal tomasse essa decisão.
Joias sauditas podem levar Bolsonaro a responder por peculato e lavagem de dinheiro
crime de lavagem de dinheiro, na hipótese de considerarem que eles tentaram ocultar a origem ilícita das joias.
Gomes disse que, além das investigações na esfera penal, o ex-presidente poderá ser alvo de sanções cíveis, administrativas e tributárias, se for considerado que houve tentativa de ser o real beneficiário dos presentes mediante fraude ou simulação. A punição seria a perda da mercadoria além de multa.
O especialista observou que, no caso do descaminho, é preciso que tenha havido a efetiva liberação da mercadoria, ou seja, o primeiro pacote teria que efetivamente ter entrado no país sem pagamento de tributo ou impostos devidos.
O delito de peculato, por sua vez, pode ser aplicado mesmo se o crime foi apenas tentado –não importa que tenha havido a entrada e posse do primeiro pacote por Bolsonaro. Para ele, o crime de lavagem de dinheiro, apesar de haver necessidade de maiores informações para conclusões, pode ter ocorrido eventualmente em momento anterior à entrada das joias no Brasil.
“Caso fique provado que as joias não eram um presente do regime saudita ao governo brasileiro (…), Bolsonaro precisaria regularizar a situação dos produtos, o que inclui o pagamento de tributos”, disse o advogado.
O especialista, que é do escritório Gomes, Almeida e Caldas Advocacia, ressaltou que o eventual pagamento do tributo não eliminaria a possibilidade de que eventuais implicados respondessem pelo crime de descaminho.
O advogado criminalista Victor Minervino Quintiere destacou a possível investigação dos mesmos supostos três crimes citados pelo colega e defendeu que haja uma apuração minuciosa com as garantias devidas a qualquer acusado, independentemente de ideologias.
“Que seja assegurado o devido processo legal e que eventualmente, se for comprovada a hipótese inicial, que seja devidamente condenado, se não, que seja devidamente absolvido não só judicialmente, mas pela mídia principalmente”, disse.
DEFESA SEPARADA PARA MICHELLE
Bolsonaro terá uma defesa jurídica separada da de Michelle, disseram duas fontes à Reuters. A ex-primeira-dama disse nas redes sociais que não tinha conhecimento do tema. O ex-presidente tampouco tem dito a aliados próximos quando efetivamente vai voltar ao país.
Chegou-se a ventilar que poderia retornar no dia 15 –inclusive o filho Flávio Bolsonaro postou nas redes sociais a data–, mas retirou a informação logo depois.
A nova investigação deverá ser a primeira na esfera criminal aberta desde que Bolsonaro deixou o comando do país e não tem mais a garantia do foro privilegiado, o que o deixa mais vulnerável a medidas restritivas como busca e apreensão.
O ex-presidente já está sendo investigado pelo Supremo Tribunal Federal no inquérito que apura os ataques às sedes dos Três Poderes em Brasília em 8 de janeiro e em ao menos mais quatro inquéritos. Há também ações contra o ex-presidente analisadas na Justiça Eleitoral que pedem que ele fique inelegível.
Uma fortuna! Saiba quanto Jair Bolsonaro gasta com diárias nos EUA
A expectativa pelo final da estadia de Jair Bolsonaro (PL) na Flórida, Estados Unidos, é grande por dois grandes motivos. O primeiro é saber o que irá acontecer com o ex-presidente, uma vez que há contra ele investigações e processos que podem resultar em uma prisão. O segundo pelas despesas do ex-mandatário e seus assessores.
Segundo levantamento feito pelo O Globo, o governo federal já desembolsou R$ 432 mil apenas com diárias para a equipe de assessores que o acompanha na viagem, que já dura três meses. No Portal Transparência consta que o valor da verba, que é destinada a hospedagem e alimentação dos servidores, já supera o montante que outros ex-presidentes costumam gastar por ano.Na condição de ex-presidente, Jair Bolsonaro tem direito a manter oito assessores, com salários e demais despesas relativas ao trabalho custeadas pela Presidência da República. Ele deixou o Brasil na véspera do fim do seu mandato, em 30 de dezembro, e se recusou a cumprir o rito democrático de passar a faixa presidencial para Lula (PT), seu sucessor.
Roberto Jefferson é preso após atacar policiais federais
O ex-deputado Roberto Jefferson se entregou à polícia na noite de domingo (23) após atacar policiais federais e passar 8 horas desrespeitando ordem do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ele jogou três granadas e deu tiros de fuzil em agentes que foram cumprir o mandado de prisão em sua casa, na cidade de Comendador Levy Gasparian, no interior do Estado do Rio de Janeiro. Jefferson é aliado próximo do presidente da República e candidato à reeleição Jair Bolsonaro (PL).
Ele foi preso por violar medidas de prisão domiciliar e também detido em flagrante sob a acusação de tentativa de homicídio.
O ex-deputado será levado à sede da PF, no Centro do Rio de Janeiro. Depois seguirá para o Instituto Médico Legal, para exame de corpo de delito, e para Bangu 8.
Jefferson cumpria prisão domiciliar, determinada no inquérito sobre uma organização criminosa que atenta contra o Estado Democrático de Direito.
Ele descumpriu várias medidas da prisão domiciliar, como passar orientações a dirigentes do PTB, usar as redes sociais, receber visitas, conceder entrevista e compartilhar fake news que atingem a honra e a segurança do STF e seus ministros, como ao ofender a ministra Cármem Lúcia.
Por causa de todos estes descumprimentos, Alexandre de Moraes revogou a prisão domiciliar e determinou sua volta ao regime fechado.
Neste domingo (23), a Polícia Federal foi cumprir a ordem de prisão e foi atacada por Roberto Jefferson com granadas e fuzil – mesmo que ele não tenha direito de portar arma de fogo. Dois agentes foram feridos. A PF revidou o ataque, mas não invadiu a casa do ex-deputado.
Jair Bolsonaro repudiou as ofensas a Cármem Lúcia e a ação armada, mas criticou o inquérito do STF e determinou a ida do ministro da Justiça, Anderson Torres, ao local. A presença do ministro foi um pedido do próprio Roberto Jefferson, informa o colunista Valdo Cruz.
Apoiadores de Jair Bolsonaro foram para a porta da casa de Roberto Jefferson e hostilizaram a imprensa que está no local. Um repórter cinematográfico foi agredido por bolsonaristas.
Ele se entregou após 8 horas descumprindo a decisão do STF. Ele foi preso por não cumprir as medidas condicionais e também detido em flagrante por tentativa de homicídio.
Após a prisão, Moraes disse no Twitter: “Parabéns pelo competente e profissional trabalho da Polícia Federal, orgulho de todos nós brasileiros e brasileiras. Inadmissível qualquer agressão contra os policiais. Me solidarizo com a agente Karina Oliveira e com o delegado Marcelo Vilella que foram, covardemente, feridos.”
O presidente Jair Bolsonaro (PL) disse: “Como determinei ao ministro da Justiça, Anderson Torres, Roberto Jefferson acaba de ser preso. O tratamento dispensado a quem atira em policial é o de bandido. Presto minha solidariedade aos policiais feridos no episódio.” A prisão de Roberto Jefferson foi determinada por Alexandre de Moraes, e não por Bolsonaro.
Bolsonaro também disse em uma live neste domingo que “não tem uma foto” com Roberto Jefferson, apesar de ter posado várias vezes com o aliado no Planalto.
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal disse que “é totalmente inaceitável qualquer tipo de violência contra policiais federais”.
Roberto Jefferson resistiu à prisão e, de sua casa, fez os primeiros disparos — teriam sido arremessadas 3 granadas e dados 2 tiros de fuzil. Os agentes, então, revidaram.
Dois policiais foram feridos por estilhaços, sem gravidade. O delegado Marcelo Vilella, que teria sido atingido na cabeça e na perna, e a policial Karina Lino Miranda de Oliveira, de 31 anos, ferida na cabeça. Os dois foram atendidos em um hospital da região e já tiveram alta.
Jefferson confirmou os disparos, mas disse, antes de se entregar, que não foram direcionados aos agentes. “Não atirei em ninguém para pegar. Atirei no carro e perto deles.”
Agentes do Batalhão de Operações Especiais (Bope) da Polícia Militar foram ao local para negociar uma rendição, que só aconteceu após oito horas.
Bolsonaro e Lula se manifestam
Os dois candidatos à Presidência da República, Jair Bolsonaro (PL) e Luís Inácio Lula da Silva (PT), se manifestaram sobre o caso em suas redes sociais.
Bolsonaro repudiou as ofensas e o ataque contra a PF, mas criticou o STF na mesma frase.
“Repudio as falas do Sr. Roberto Jefferson contra a Ministra Carmen Lúcia e sua ação armada contra agentes da PF, bem como a existência de inquéritos sem nenhum respaldo na Constituição e sem a atuação do MP”, escreveu Bolsonaro no Twitter.
Lula criticou Roberto Jefferson e disse que Bolsonaro estabeleceu uma “parcela raivosa” na sociedade do país.
“A gente nunca viu uma aberração dessa, uma ofensa dessa, uma cretinice dessa que esse cidadão, que é o meu adversário, estabeleceu no país. Ele conseguiu criar nesse país uma parcela da sociedade brasileira raivosa, com ódio, mentirosa, e que espalha fake news o dia inteiro, sem se importar se o filho dele está ouvindo a mentira ou não. É desrespeito pela sociedade”, disse Lula.
Decisão de Alexandre de Moraes
Na decisão que revogou a prisão domiciliar do ex-deputado federal Roberto Jefferson, ministro Alexandre de Moraes, do STF, afirmou que houve “notórios e públicos descumprimentos” de decisões judiciais.
“No caso em análise, está largamente demonstrada, diante das repetidas violações, a inadequação das medidas cautelares em cessar o periculum libertatis do denunciado, o que indica a necessidade de restabelecimento da prisão, não sendo vislumbradas, por ora, outras medidas aptas a cumprir sua função”, afirma o ministro.
Moraes também afirma que as condutas de Jefferson podem configurar novos crime, como “calúnia, difamação, injúria, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e incitar publicamente animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade, além da questão discriminatória presente no vídeo de 21/10/2022”. Leia mais.
Nota da Polícia Federal
“A Polícia Federal informa que concluiu na noite deste domingo (23/10) o cumprimento de decisão judicial expedida pelo Supremo Tribunal Federal, no município de Levy Gasparian, no estado do Rio de Janeiro.
A prisão foi cumprida após intensa negociação entre a Polícia Federal e o investigado, que ofereceu resistência inicial ao cumprimento da decisão judicial com o uso de arma de fogo e explosivos.
Durante a diligência, dois policiais federais ficaram feridos por estilhaços de granada lançada pelo alvo. Eles foram prontamente atendidos, tiveram ferimentos leves e seguem sendo acompanhados pela PF.
Além da prisão judicial, o investigado também foi preso em flagrante sob a acusação, inicial, de tentativa de homicídio, sem prejuízo de eventuais outros crimes cometidos durante a ação.
A perícia técnica criminal foi acionada e o local de crime já está sendo periciado, inclusive a residência do alvo. O preso foi conduzido à Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro para lavratura do auto de prisão em flagrante e demais formalidades decorrentes do cumprimento da ordem judicial.
A Polícia Federal reafirma que agiu com toda a técnica e protocolos exigidos para a resolução de crises, culminando com a rendição do preso.”
Nota da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal
“A Associação dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) repudia veementemente o ataque sofrido por policiais federais durante o cumprimento de mandado de prisão, neste domingo (23/10), na casa do ex-deputado Roberto Jefferson, no município de Levy Gasparian, no Rio de Janeiro.
É totalmente inaceitável qualquer tipo de violência contra policiais federais, em especial no cumprimento do dever legal estabelecido pela Constituição Federal.
A ADPF estima pela pronta recuperação dos policiais federais vítimas desse absurdo atentado. Os Delegados Federais vão acompanhar vigilantes o desdobramento dos fatos e exigirão uma rigorosa punição ao responsável pelas agressões.”
Fonte G1
Senado regulamenta Identidade Profissional de Radialista
Carteira de identidade será válida em todo território nacional
O Senado aprovou hoje, 18/5, a regulamentação da Identidade Profissional de Radialista. Com isso, o documento pode ser usado como identidade válida em todo o território nacional. O projeto segue para sanção presidencial.
De acordo com o texto aprovado, o documento deve ser emitido pelo sindicato da categoria. Caso não exista tal sindicato na área de atuação do profissional, a carteira poderá ser emitida por federação devidamente credenciada e registrada no Ministério do Trabalho.
Não é necessário o radialista ser sindicalizado para ter direito ao documento. Basta ele ser habilitado e registrado perante o órgão regional do Ministério do Trabalho nos termos da legislação que regulamenta a atividade profissional.
A profissão foi regulamentada em 16/12/1978 e pela Lei 6.615 e pelo Decreto 84.134/79.
Tramitação
A regulamentação do documento de identidade para radialistas sofreu um atraso na tramitação. A proposta já havia passado por três comissões, mas uma medida provisória (MP) editada pelo governo em 2019, influenciou na tramitação do projeto que cria a carteira dos radialistas. A MP criava o Contrato Verde e Amarelo e fazia outras mudanças na legislação trabalhista e as mesmas comissões pelas quais o projeto haviam passado temiam que a MP o invalidasse.
Argumentos posteriores de Jorge Kajuru (Podemos-GO) e Rogério Carvalho (PT-SE), relatores do projeto nas CAS (Comissões de Assuntos Sociais) e na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), respectivamente, mostraram que a MP não tinha qualquer relação com o projeto. Além disso, Carvalho lembrou que a MP deixou de valer porque não foi votada no prazo pelo Congresso.
Ministra Cármen Lúcia autoriza abertura de inquérito contra Milton Ribeiro
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta quinta-feira (24), a abertura de um inquérito para investigar o ministro da Educação, Milton Ribeiro. O pedido atende solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Ribeiro é investigado por suposto favorecimento a pastores envolvendo recursos da pasta, a pedido do presidente Jair Bolsonaro (PL). Ainda nesta quinta, a Comissão de Educação do Senado Federal aprovou o convite para o ministro dar explicações sobre o caso.
Também foram convidados os pastores supostamente beneficiados, Gilmar Santos e Arilton Moura; o presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Marcelo Lopes da Ponte; e o prefeito de Luís Domingues (MA), Gilberto Braga (PSDB).
As datas ainda não foram definidas, mas a previsão é que a agenda seja estipulada após a oitiva do ministro.