Juiz condena vereador por rachadinha e manter funcionárias fantasmas
A prática de contratar “funcionárias fantasmas” (e, sob o ponto de vista inverso, de ser uma “funcionária fantasma”) representa claro ato de improbidade, conforme tipificado no artigo 10, I, X, XI e XII, da Lei 8.429/1992. Com esse entendimento, o juiz Eduardo Calvert, da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes (SP), condenou um […]
Continue Reading