Vereadores na mira do Tribunal de Justiça por improbidade administrativa
A legislação brasileira prevê expressamente a aplicação de multa civil no caso de prática de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou a pena do vereador João Carlos Pereira Silva, do município de […]
Continue