Condenado por rádio clandestina prefeito eleito perde o cargo
O crime de desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, embora não tipificado no título do Código Penal que trata dos delitos contra a Administração Pública, é suficiente para gerar a inelegibilidade de oito anos de que trata a Lei Complementar 64/1990. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral deu provimento a recurso especial eleitoral para […]
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