O Conselho Nacional do Ministério Público anulou decisão da nova procuradora geral de Justiça da Bahia, Norma Cavalcanti, que removeu de suas respectivas unidades os promotores Fábio Ribeiro Velloso, Paulo Eduardo Garrido Modesto e Luciano Taques Ghigone.
O conselheiro relator Luiz Fernando Bandeira de Mello alega que “a garantia de inamovibilidade [direito de não serem transferidos], nos termos da Constituição da República, veda que o membro do Ministério Público seja removido unilateralmente de sua lotação, salvo nos casos de interesse público, mediante decisão colegiada, com quórum de maioria absoluta de seus membros e assegurada a ampla defesa”.
Ele ainda complementa que “somente se poderá falar em Ministério Público imparcial quando o exercício de suas atribuições se der com a observâncias das já mencionadas garantias, impedindo que quaisquer interferências externas ou internas possam dificultar ou interditar sua atuação”. Bandeira deu prazo de 15 dias para que Norma Cavalcanti justifique a decisão.