O contrato de concessão firmado entre a Prefeitura de Feira de Santana e a Concessionária Feira Popular, responsável pela administração do Shopping Cidade das Compras, foi diretamente impactado por carências e isenções a camelôs e feirantes por determinação da prefeitura de Feira de Santana, através de vários decretos expedidos pela própria prefeitura determinando que a Concessionária desse isenção dos aluguéis previstos no próprio contrato de concessão, causando um desequilíbrio financeiro de mais de R$ 23 milhões.
Essa é a conclusão de um laudo pericial elaborado por Tiago Vilaça da Cunha Pereira Afonso, membro da Associação dos Peritos Judiciais de Minas Gerais. O documento de 26 páginas, com essa conclusão, embasou um pedido de reequilíbrio financeiro da Concessionária Feira Popular entregue à Prefeitura em 21 de setembro de 2021. O pedido jamais foi sequer analisado.
De acordo com o laudo, a solicitação por parte da Prefeitura em conceder 12 meses de carência/isenção dos valores dos aluguéis para os camelôs e feirantes cadastrados, além do período pandêmico de 2020, provocou o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.
As isenções determinada por outros decretos da prefeitura, mesmo após pedido de reequilíbrio, já chegam a mais de 20 meses, aumentando, ainda mais, o impacto financeiro na Concessionária Feira Popular.
A carência no pagamento de aluguéis, por exemplo, aos mais de 1.500 camelôs cadastrados no projeto, e mais a inserção de mais de 500 espaços para pequenos produtores e feirantes, gerou uma perda de receita acentuada mês a mês, por parte da Concessionária Feira Popular.
O laudo pericial apontou, após análise do plano de negócios, por exemplo, que no primeiro ano de funcionamento do Shopping Cidade das Compras o valor total de receitas previstas era de R$9,84 milhões. Entretanto, apenas foi recebido a título de receitas um total de R$2,45 milhões, não alcançando nem mesmo a 25% do valor de receitas previstas.
O perito Tiago Vilaça constatou após todas as análises, conforme o laudo pericial, que a Prefeitura de Feira de Santana deveria promover o reequilíbrio financeiro do contrato, através de indenização, no valor de R$ 23,23 milhões. Esse montante teria como data base 30 de setembro de 2021. Vale lembrar que o reequilíbrio econômico e financeiro está garantido em contrato firmado entre as partes.
INTERVENÇÃO
Alegando inconformidades no contrato de concessão, a Prefeitura determinou no último dia 6 de outubro uma intervenção no empreendimento, por um prazo previsto de 180 dias. A intervenção ocorre na operação e administração do Shopping Cidade das Compras, com a justificativa de garantir a continuidade do serviço do shopping.
O prazo de concessão firmado entre a Prefeitura e a Concessionária Feira Popular é de 30 anos. O subsídio da Prefeitura para a construção do empreendimento foi de R$ 13 milhões, enquanto o investimento da Concessionária foi de R$ 118,6 milhões.