Após ação civil pública, movida pela Associação de Defesa e Proteção dos Direitos do Consumidor do Estado da Bahia – PROTEGE, contra a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (EMBASA), saiu hoje (03), a sentença que solicita da empresa a redução da tarifa percentual cobrada na taxa de esgoto, de 80% para 40%.
Segundo o advogado, Magno Felzemburg, responsável pela ação, e presidente da PROTEGE, a taxa era muito abusiva, o que para pessoas que não possuem um poder aquisitivo favorável, pagar uma taxa tão elevada de esgoto, resultava em um prejuízo financeiro mensal muito grande.
“A ação civil pública, que foi movida por mim o ano passado para que houvesse a redução dessa taxa de esgoto, e o valor cobrado até hoje é o percentual de 80%, ou seja, você tem em uma conta de consumo de água de R$ 100,00, você vai pagar R$ 180,00 de conta, porque a cobrança do esgoto é 80% sobre o valor do metro cúbico do consumo de água. Nós tivemos uma liminar o ano passado obrigando a EMBASA reduzir para 40% conforme previsto na lei municipal, lei de 2016 e infelizmente não estava sendo cumprida” Explicou Magno.
Caso a EMBASA entre com um recurso para tentar derrubar a sentença, ela não terá êxito pelo fator de não haver efeito suspensivo. Mesmo que a empresa recorra, terá que cumprir a sentença.
Outro ponto abordado pelo advogado, é que o município deve ser o responsável pelos valores e as normas referentes as tarifas de água e esgoto. Esse assunto não é de responsabilidade do governo do estado. “À EMBASA tem que cumprir o que decreta a lei municipal” Completou Magno.