Brasil

CNMP recomenda que promotores evitem questionar ações contra a Covid-19

Em conjunto com o Corregedor Nacional do Ministério Público Rinaldo Reis, o procurador-geral da República, Augusto Aras, recomendou que promotores evitem questionar ações do governo federal voltadas para o combate à pandemia do novo coronavírus. A “falta de consenso científico” foi utilizada como justificativa.

“Diante da falta de consenso científico em questão fundamental à efetivação de política pública, é atribuição legítima do gestor a escolha de uma dentre as posições díspares e/ou antagônicas, não cabendo ao Ministério Público a adoção de medida judicial ou extrajudicial destinadas a modificar o mérito dessas escolhas”, escreveu.

No documento, Aras também recomenda que o Ministério Público cobre “transparência e probidade” em relação aos atos da gestão contra a doença.

“No exercício de suas atribuições, recomenda-se ao Ministério Público brasileiro que fiscalize a adequada alimentação dos sistemas informatizados que integram a política pública, com a finalidade de permitir que a execução e o controle dos atos de execução sejam baseados em dados fidedignos”, pontuou.

“Critério e racionalidade” também foram fatores lembrados no ofício, que orientou os promotores a evitar pedido de informações que já se encontrem disponibilizadas em sistemas abertos de consulta e que “prazos razoáveis” para o cumprimento das requisições e ofícios sejam fixados.

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