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Madre de Deus: Justiça bloqueia R$ 1 milhão da Prefeitura para pagar empresário

O Juiz Ruy Eduardo Almeida Britto, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, bloqueou a quantia de R$ 1.041,685,32 (um milhão quarenta e um mil seiscentos e oitenta e cinco reais e trinta e dois centavos) mais multa dos cofres do Município de Madre de Deus, na Região Metropolitana a 63 km de Salvador.

O valor se refere a duas parcelas do acordo extrajudicial da” Marca Madre Verão” feito entre o Município, representado pelo prefeito Jéferson Andrade Batista, e a Empresa Cor Lilaz Produções Artísticas que tem como sócio administrador Antônio Alves Santos Neto, empresário mais conhecido como Toinho.

Acrescenta o juiz na decisão de 12/03 “que não cabe ao juízo cobrar, mensalmente, o cumprimento do acordo homologado, cabendo a parte Ré o regular cumprimento e/ou o questionamento do seu termo, ou, ainda, a parte Autora execução integral da dívida perseguida, pondo termo ao cumprimento do julgado”.

Acrescenta que “o acordo extrajudicial foi celebrado no exercício fiscal passado, esclareçam, as partes, há existência ou não de aprovação do acordo pela Câmara dos Vereadores de Madre de Deus, ente constitucionalmente responsável pelo controle das contas do Prefeito da cidade referida”.

Cita ainda o magistrado que a “a parte Ré – prefeito Jéferson Andrade responsável pela Prefeitura –, ainda que tenha conhecimento dos vencimentos das parcelas, deixou transcorrer in albis o prazo para os depósitos, sem trazer qualquer justificativa ao juízo”.

A ação cível tem o n° 0575190-64.2018.8.05.0001.

Madre de Deus

A cidade conta 21 mil habitantes e teve, em 2019, arrecadação de R$ 161.519.763,99, ou R$ 5.383.992,00 (cinco milhões, trezentos e oitenta e três mil por dia), dos quais R$ 19.332.644,45 de receita própria.

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